EDITAL CONSELHO FUNDEB

TORNA PÚBLICO O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VISITADOR E SUPERVISOR, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.753, DE 23 DE ABRIL DE 2021.

1. DAS VAGAS E CARGA HORÁRIA:

1.1 Os cargos, a quantidade de vagas, os pré-requisitos, a jornada de trabalho semanal, a remuneração mensal estão estabelecidos no quadro a seguir:

 NOTAS:

(**) Geral: carga horária semanal de 40 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados. A carga horária semanal poderá ser cumprida em regime de escala e revezamento.

1.2 Além do vencimento o contratado fará jus às seguintes vantagens funcionais: Remuneração por serviços extraordinários, na eventual extrapolação da carga horária diária e semanal, desde que previamente convocado pelo superior hierárquico; repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina (integral e ou proporcional); Inscrição no Regime Geral de Previdência Social; Férias integrais e/ou proporcionais conforme a duração do contrato.

1.3 Sobre o valor total da remuneração incidirão os devidos descontos fiscais e previdenciários.

1.4 Os deveres e proibições aplicadas ao contratado correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários, consoante dicção da Lei Municipal nº 2.546/2018, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

1.5 As atribuições dos cargos são as constantes no anexo I.