O prefeito municipal Elido João Balestrin, através do Decreto Executivo nº 292, postergou o feriado do dia do Servidor Público para a próxima sexta-feira, 30 de outubro. A data é comemorada em 28 de outubro, porém, frente ao feriado de finados na segunda-feira, 02 de novembro, o mandatário optou em garantir um feriadão ao funcionalismo. Essa determinação não se aplica a Secretaria Municipal de Educação, que comemorou o feriado do dia do professor na terça-feira, 13 de outubro. Portando, as aulas nas escolas municipais e o atendimento da SMECD ocorrem normalmente na sexta-feira.

Conforme o decreto, a medida excetua os serviços considerados essenciais da administração municipal que deverão funcionar em regime de plantão. A paralisação das atividades laborais no dia do servidor público está prevista no art. 239 da Lei Municipal nº. 486/95, que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

DECRETO EXECUTIVO N.º 292, de 26 de Outubro 2015.

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais em comemoração ao Dia do Servidor Público dá outras providências.

Elido João Balestrin, Prefeito Municipal de Tenente Portela – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1º. Ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de Outubro de 2015 (sexta-feira), em comemoração ao dia do Servidor Público – art. 239 da Lei Municipal n. 486/95 – Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Art. 2º. A medida excetua os serviços considerados essenciais da administração municipal que deverão funcionar em regime de plantão.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tenente Portela, aos 26 de Outubro de 2015.

ELIDO JOÃO BALESTRIN

Prefeito de Tenente Portela – RS

Registre-se e Publique-se

Aos 26 de Outubro de 2015

Nilson Luiz Rosa Lopes

Sec. Municipal de Administração.