Devido a tempestade de granizo que atingiu toda a área rural do
Município de Tenente Portela RS no de 05 de outubro de 2016, seguindo por chuva
forte e vento, durando aproximadamente 15 minutos, sendo de pequena dimensão e
grande quantidade afetando as culturas de
TRIGO,
MILHO, AVEIA/GRÃO e LEITE, no interior do Município de Tenente Portela RS
conforme laudo em anexo da EMATER, e que em consequência deste desastre
resultaram os danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais acima
descritos, foi declarada
Situação de
Emergência em virtude de desastre classificado como TEMPESTADES, GRANIZO -
COBRADE -
1.3.2.1.3, conforme IN/MI nº 01/2012.
DECRETO EXECUTIVO Nº 290 DE
11 DE OUTUBRO DE 2016
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em toda a área rural do MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA RS,
afetadas por TEMPESTADES, GRANIZO
(COBRADE 1.3.2.1.3).
ELIDO JOÃO
BALESTRIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são
asseguradas pela Lei Orgânica do Município e peloInciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10
de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I Que a tempestade de granizo que atingiu toda a área rural do
Município de Tenente Portela RS no de 05 de outubro de 2016, seguindo por chuva
forte e vento, durando aproximadamente 15 minutos, sendo de pequena dimensão e
grande quantidade afetando as culturas de TRIGO,
MILHO, AVEIA/GRÃO e LEITE, no interior do Município de Tenente Portela RS
conforme laudo em anexo da EMATER.
II Que, em consequência deste desastre
resultaram os danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais acima
descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;
III Que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: o
grande volume de pedras de granizo em um pequeno intervalo de tempo que resultaram
em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no
Requerimento/relatório em anexo;
IV Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil,
relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de
emergência.
DECRETA
Art. 1º. Fica declarada Situação de
Emergência em virtude de desastre classificado como TEMPESTADES, GRANIZO -
COBRADE - 1.3.2.1.3, conforme IN/MI nº 01/2012.
Parágrafo único: a situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente
afetadas pelo desastre, conforme o contido no Requerimento/FIDE anexo a este
Decreto.
Art. 2º. Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no
âmbito do município, sob a coordenação da Defesa Civil local.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de
resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto
à comunidade com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população
afetada pelo desastre.
Parágrafo único: Essas atividades serão coordenadas pela Defesa Civil Municipal.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da
Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os
agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta
aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I penetrar nas casas, para prestar socorro ou para
determinar a pronta evacuação das mesmas;
II usar da propriedade, inclusive particular, em
circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a
segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou
particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso
da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança
global da população.
Art. 5º. De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de
21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de
licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de
resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a
reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no
prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a
partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Acerca de causas e consequências de eventos adversos, registramos interpretação
do TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994, de que
as dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência
ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado,
total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou
da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam, em alguma
medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de
agir para prevenir a ocorrência de tal situação.
Art. 6º. De acordo com a Lei nº 10.878, de 08.06.2004, regulamentada pelo
Decreto Federal no 5.113, 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em
municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autoriza
a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS. Tal benefício ocorrerá
somente se o municio decretar situação de emergência e se obtiver o
reconhecimento federal daquela situação. E mais: O Ato Federal de
Reconhecimento avalia a situação de emergência do município - e não do munícipe
- e visa socorrer o Ente Federado
que teve sua capacidade de resposta comprometida e somente em casos
específicos, e indiretamente, estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por
fim, o que é reconhecido é a situação de emergência do poder público e
não a necessidade do cidadão. Afinal, se a situação de emergência do poder
público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido, o seu
reconhecimento será ilegal.
Art. 7º. De acordo com o artigo 13, do Decreto nº 84.685, de 06.05.1980,
que possibilita alterar o cumprimento de obrigações, reduzindo inclusive o
pagamento devido do Imposto sobre a Propriedade Rural ITR, por pessoas
físicas ou jurídicas atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área
afetada;
Art. 8º. De
acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou
ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis
e urgentes;
Art. 9º. De acordo com a Lei n°
101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de
limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP;
Art. 10º. De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução 369, de 28
de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe
sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de
autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades
de Defesa Civil, de caráter emergencial;
Art. 11º. De acordo com art. 61, inciso II, alínea j do Decreto Lei nº
2.848, de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias agravantes de
pena, o cometimento de crime em ocasião de inundação ou qualquer calamidade;
Art. 12º. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério
do Desenvolvimento
Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a
população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação
de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações
financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação
seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais;
Art. 13º. De acordo com a legislação vigente o reconhecimento Federal permite,
ainda, alterar prazos processuais (artigos 177 e 182, do Código de Processo
Civil Lei no 5.869, de 11.01.1973), dentre outros benefícios que poderão ser
requeridos judicialmente.
Art. 14º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA /RS, AOS 11 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2016.
ELIDO JOÃO BALESTRIN
Prefeito
Municipal
Registra-se e publica-se
Em 11 de outubro de 2016.
Nilson Luiz Rosa Lopes
Sec. de Administração e Planejamento.
