DECRETO
EXECUTIVO Nº 471 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
ADOTA
TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAIRTON
CARBONI, Prefeito Municipal de Tenente Portela/RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o
disposto na Lei Municipal nº 2.545, de 21 de dezembro de 2018, que autoriza a
adoção de turno único:
DECRETA
Art.
1º.
Fica instituído Turno Único trabalho de
seis (6) horas diárias nos serviços públicos municipais: Centro Administrativo,
Secretarias de Desenvolvimento Rural, Indústria e Comércio, Assistência Social e Serviços Urbanos
observados o disposto no artigo 3º.
§1º Em virtude da redação final conferida ao §1º do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 2.545/2018, através da Emenda do Poder Legislativo, fica
vedada a realização de Turno Único aos servidores que desenvolvem as atividades
junto ao Setor de Serviços de Máquinas da Secretaria de Desenvolvimento Rural,
ocupantes dos seguintes cargos: operador
de máquinas, motorista, serviços gerais, mecânico, diretor de
infraestrutura rural e coordenador
do núcleo de máquinas e de veículos.
§2º O horário de
expediente nas repartições públicas durante a vigência do Turno Único será das
07h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira.
§3º O Poder Executivo, de acordo com as necessidades de serviço de
determinados setores, poderá regulamentar horário diverso do fixado no
parágrafo primeiro, podendo inclusive fazer a inversão da jornada única, do
turno matutino para o vespertino ou ainda determinar escalas de trabalho,
mediante ordem de serviço.
Art. 2°. O turno
único instituído no artigo 1° deste Decreto vigorará no período de 26 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019.
Art. 3º. O turno
único não se aplica às
atividades do Setor de Serviços de Máquinas da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, especificados no § 1º do art. 1º, às atividades de
educação e ensino, Conselho Tutelar, Lar de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes, Secretaria de Saúde e Saneamento e Secretaria de Educação,
Cultura e Desporto e nos demais serviços cujo trabalho seja
prestado em escalas e turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, responsável
pela prestação de serviços essenciais.
Parágrafo
único.Os Servidores
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, das escolas municipais
e Professores públicos municipais poderão adotar turno único a partir do
recesso escolar, sem que haja prejuízo às atividades que são mantidas nas
Escolas de Educação Infantil durante o recesso escolar.
Art. 4°. A jornada de
trabalho dos servidores definida em Lei para seus cargos, não sofrerá qualquer
alteração, ficando apenas dispensado seu integral cumprimento durante o período
de turno único.
Parágrafo único. Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da
jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento
ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste Decreto.
Art. 5°. Fica vedada, na vigência do turno
único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os
casos de interesse público, situação de emergência ou calamidade pública, fazendo jus nessa
hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os
cargos.
Art. 6º. Fica vedada durante a vigência do
turno único a realização de serviços de máquinas pesadas, após o encerramento
do horário de expediente, bem como em sábados,
domingos e feriados, ressalvada a autorização expressa do Prefeito Municipal,
mediante justificativa escrita do Secretário da pasta, excepcionados os casos
de situação de emergência ou calamidade pública.
Art. 7°. A bem
do interesse público, a qualquer tempo, poderá ser restringida a abrangência da
aplicação ou encerrada a vigência do
turno único de que trata o art. 1º.
Art. 8°. O presente Decreto aplica-se aos serviços interno e externo, ressalvados as disposições do
§ 1º do art. 1º e art. 3°.
Art. 9°. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Tenente Portela, aos dias 21 de
dezembro de 2018.
CLAIRTON
CARBONI
Prefeito
Municipal
Registre-se
e Publique-se:
21
de dezembro de 2018.
ADRIANE CRISTINA SCHOSSLER MORAIS,
Secretária Municipal de
Administração e Planejamento.
