COMDICA lança edital para processo de escolha de membros do Conselho Tutelar

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, do Município de Tenente Portela, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares do município, sendo 5 vagas para membros titulares e 5 vagas para suplentes.

As inscrições vão do dia 25 de abril até o dia 24 de maio de 2019, e poderão ser realizadas somente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde o candidato deverá apresentar a seguinte documentação: Ficha de inscrição devidamente preenchida (disponível no edital); certidões negativas da Justiça Estadual e Federal de condenação com sentença transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns e especiais; cópia autenticada do documento oficial de identificação; Certidão de quitação da Justiça Eleitoral; cópia autenticada de conta de energia elétrica, água ou telefone, guia de pagamento de imposto (IPVA, IPTU, entre outros) ou contrato de locação de imóvel, em nome do candidato; cópia autenticada de certidão, diploma ou histórico escolar, comprovando a conclusão do curso de Ensino Médio; declaração de que não exerceu consecutivamente a função de Conselheiro Tutelar nos últimos dois mandatos, ainda que um deles não tenha sido em período integral; uma foto 3x4.

A Eleição ocorrerá no dia 06 de outubro, domingo, através de voto direto e secreto, e cada eleitor apto poderá escolher apenas um candidato. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Eleitoral e divulgados amplamente pela imprensa.

Os Conselheiros Tutelares eleitos terão mandato de 4 anos, a contar de 10 de janeiro de 2020, e deverão exercer com exclusividade a função de Conselheiro Tutelar, a qual se constitui como serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. O exercício da função de Conselheiro Tutelar requer dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício simultâneo de qualquer outro cargo, emprego ou função pública ou privada.

O Conselheiro Tutelar exercerá suas funções durante todo o horário de expediente do Conselho Tutelar, ou seja, de segunda à sexta-feira, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas, período em que todos os Conselheiros devem estar atuando conjuntamente. Além do horário de expediente, o Conselho Tutelar manterá plantão nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia.

O edital completo está disponível no site da Prefeitura de Tenente Portela, o endereço éhttp://www.tenenteportela.rs.gov.br/editais.