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Parcerias (Lei 13.019)

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LEI Nº 13.019/2014 - Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.


LEI FEDERAL Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014


DECRETO EXECUTIVO Nº 097, de 07 de Abril de 2017


Termo de Fomento Nº 02/2022 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS...

Data de criação: 09/01/2023

Documentos anexados: 2

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Termo de Fomento Nº 01/2022 - Clube Esportivo Recreativo ...

Data de criação: 06/12/2022

Documentos anexados: 2

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IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO PARA DESENVOLVIMENTO DO TURISMO COM...

Data de criação: 18/10/2020

Documentos anexados: 5

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A ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUT...

Data de criação: 18/10/2020

Documentos anexados: 6

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A EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS AGRÍCOLAS...

Data de criação: 18/10/2020

Documentos anexados: 12

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS AGRÍCOLAS À FAMÍLIAS DE...

Data de criação: 18/10/2020

Documentos anexados: 2

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS AGRÍCOLAS À FAMÍLIAS DE...

Data de criação: 18/10/2020

Documentos anexados: 11

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FOMENTO A FAMÍLIAS DE PEQUENOS AGRICULTORES COM BAIXA PRO...

Data de criação: 18/10/2020

Documentos anexados: 18

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APAE

Termo de Fomento

CTG SENTINELA DA FRONTEIRA

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Termo de fomento 01/2023

Plano de trabalho

CTG GUARDIÕES DA FRONTEIRA

Termo de fomento 01/2023

Plano de trabalho

TERMO DE FOMENTO Nº 02/2022 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS/ APAE

DADOS CADASTRAIS

TERMO DE FOMENTO Nº 02/2022

Anexos

Decreto executivo Nº 097, de 07 de abril de 2017

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