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Acessibilidade
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O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte é a instância que propicia a participação e o controle social das ações voltadas à mobilidade na cidade de Tenente Portela.
As principais finalidades do conselho são:
I - Garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana;
II - Subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana;
III - Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
Documentos
ATA Conselho de Trânsito
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