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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
343/2024 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. 30/12/2202
3/2025 Decretos Municipais FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/01/2025
2/2025 Decretos Municipais ATUALIZA O VALOR DA URM – UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA. 10/01/2025
1/2025 Decretos Municipais DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS AO LONGO DO ANO DE 2025, E JANEIRO DE 2026. 01/01/2025
1080/2024 Portarias EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO - MARCOS QUEVEDO DE PAULA 31/12/2024
1079/2024 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - KARIN QUEIROZ DA SILVA 31/12/2024
1078/2024 Portarias CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE AVÔ OU AVÓ - MARIO ROBERTO ANDRES 31/12/2024
1077/2024 Portarias CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE TIO OU TIA - GIOVANA CRISTINA DE LIMA 31/12/2024
353/2024 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024 31/12/2024
352/2024 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. 31/12/2024
351/2024 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024 31/12/2024
1076/2024 Portarias EXONERA SECRETÁRIO MUNICIPAL - GICELDA BERGHETTI DENES 30/12/2024
1075/2024 Portarias EXONERA SECRETÁRIO MUNICIPAL - SALETE BETTIO SALA 30/12/2024
1074/2024 Portarias EXONERA SECRETÁRIO MUNICIPAL - NADIR HELENA SPRENDOR FLORES 30/12/2024
1073/2024 Portarias CESSA DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) EFETIVO(A) PARA O CARGO DE SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO - CRISTIANE FEYTH 30/12/2024
1072/2024 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - LIRIA DA SILVA 30/12/2024
350/2024 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. 30/12/2024
349/2024 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. 30/12/2024
348/2024 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. 30/12/2024
347/2024 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. 30/12/2024 
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