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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/01/2022 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o inciso IV do art. 13 da Lei Municipal n. 1.406/2007 e estabelece o Plano de Aportes mensais ao Fundo de Previdência Social do Município de Tenente Portela - FPSTP. |
Arquivos
Número: 1 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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