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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2022
Número
309
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre constituição e nomeação de Comissão Multiprofissional, nos termos do §1º, do art. 121, do Regime Jurídico, para análise e emissão de parecer acerca da redução da carga horária de servidor efetivo que possua filho, sob sua dependência, com deficiência congênita ou adquirida, e dá outras providências

Arquivos

Número: 309
Alteram ou Revogam - 309/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 309/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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