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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/04/2022 |
Número | ||
353 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Nomeia representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, para integrar o Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal, e designa Gestor e Presidente do Conselho Municipal de Previdência |
Arquivos
Número: 353 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 353/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 353/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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