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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2020
Número
200
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento, no âmbito do Município de Tenente Portela das medidas do Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID- 19) instituído pelo Decreto Estadual n. 55.240/2020, reitera a declaração de estado de calamidade pública no território do Município, dispõe sobre medidas supletivas de interesse local

Arquivos

Número: 200
Alteram ou Revogam - 200/2020
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Lei Consolidada - 200/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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