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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2023
Número
11
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara situação de emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso estiagem - cobrade 1.4.1.1.0, conforme portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Tenente Portela - RS.
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