LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/06/2023
Número
479
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a instituição da Comissão de Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

Arquivos

Número: 479

Alteram ou Revogam - 479/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 479/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/06/2023 - 17:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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