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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2023
Número
884
Legislatura
2021-2024
Ementa

CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE SOGRO OU SOGRA

Arquivos

Número: 884
Alteram ou Revogam - 884/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 884/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/11/2023 - 16:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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