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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2023
Número
390
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO CHUVAS INTENSAS - COBRADE
1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 - MDR.

Arquivos

Número: 390
Alteram ou Revogam - 390/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 390/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2023 - 17:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Tenente Portela - RS.
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