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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2023
Número
470
Legislatura
2021-2024
Ementa

RETIFICA DECRETO Nº 390, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DELCARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NAS AREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 - MDR.

Arquivos

Número: 470
Alteram ou Revogam - 470/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 470/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 08:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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