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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2023
Número
492
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui e regulamenta o Programa Consciência Fiscal nos termos autorizados pela Lei Municipal nº 1.765, de 12 de maio de 2010, para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 492
Alteram ou Revogam - 492/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 492/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/12/2023 - 10:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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