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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2023
Número
493
Legislatura
2021-2024
Ementa

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO PARA O ANO DE 2024 ATRAVÉS DO TERMO
DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 493
Alteram ou Revogam - 493/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 493/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/12/2023 - 10:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Tenente Portela - RS.
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