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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/01/2024 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA RURAL DE TERRAS EM FORMATO IRREGULAR, COM 92.533,09m², SITUADA NA “POSSE CAXAMBU”, E DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 51 (CINQUENTA E UM) TERRENOS URBANOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 3 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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