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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2024
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 79/2023, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA/RS, A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2024 - 14:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Tenente Portela - RS.
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