LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/02/2024
Número
19
Legislatura
2021-2024
Ementa
DESAPROPRIA POR INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA RURAL DE TERRAS EM FORMATO IRREGULAR, COM 92.533,09m², SITUADA NA “POSSE CAXAMBU”, E 51 (CINQUENTA E UM) TERRENOS URBANOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 19

Alteram ou Revogam - 19/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2024 - 14:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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