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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2024
Número
235
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA ART. 2º DA PORTARIA Nº 479/2023, SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC.

Arquivos

Número: 235
Alteram ou Revogam - 235/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 235/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/05/2024 - 14:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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