LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/05/2024
Número
94
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDA PELOS EDITAIS DE LICITAÇÃO NO ATUAL CENÁRIO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 94

Alteram ou Revogam - 94/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 94/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/06/2024 - 08:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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