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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2024
Número
95
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE ACERCA DA APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA EXIGIDA PARA POSSE E CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL/TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO NO ATUAL CENÁRIO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 95
Alteram ou Revogam - 95/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 95/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/06/2024 - 08:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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