LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/06/2024
Número
113
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera excepcionalmente para o ano de 2024 a data para apresentação da Declaração de Bens e Rendas dever do Servidor Publico do Município de Tenente Portela conforme art. 135 XX da Lei nº 2.546/18, e dá outras providências

Arquivos

Número: 113

Alteram ou Revogam - 113/2024
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Lei Consolidada - 113/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/06/2024 - 08:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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