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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2024
Número
967
Legislatura
2021-2024
Ementa

AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR

Arquivos

Número: 967
Alteram ou Revogam - 967/2024
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Lei Consolidada - 967/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/11/2024 - 14:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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