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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2025
Número
249
Legislatura
2025-2028
Ementa

AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR - ROSICLEI PACHECO 3990

Arquivos

Número: 249
Alteram ou Revogam - 249/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 249/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2025 - 16:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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