Tenente Portela, sexta-feira, 15 de maio de 2026
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A Secretaria Municipal de Finanças, torna público, que a partir de 01/12/2018, estará implementando a Prática Legal de Protesto da Certidão de Dívida Ativa CDA Conforme dispõe o Decreto 222/2015.
Conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, a necessidade de adoção de providências tendentes a aprimorar a Sistemática de Cobrança da Divida Ativa, otimizando os procedimentos para promovê-las no menor lapso de tempo possível, informa que, a partir do dia 01 de dezembro, o contribuinte incluído na dívida ativa no município, será alvo de protesto extrajudicial, podendo ainda, ser inscritos no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC Brasil e Serasa.
As empresas e pessoas físicas que estiverem com pendências de créditos tributários ou não tributários, deverão procurar o setor de tributos da Prefeitura Municipal de Tenente Portela, para quitar, parcelar ou renegociar os seus débitos.
Em caso de Notificação, o devedor terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação junto aos órgãos competentes.
Maiores informações os contribuintes poderão procurar o setor de tributação municipal ou entrar em contato através do telefone : 55 3551-1454
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