LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/04/2023
Número
323
Legislatura
2021-2024
Ementa
Assunto: Nomeia Comissão para realizar estudos e verificação, com vistas a atestar quem são os possuidores de fato e de direito dos terrenos do Loteamento Renascer, com vista a regularização da posse e propriedade dos imóveis pelo Município, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 323

Alteram ou Revogam - 323/2023
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Lei Consolidada - 323/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/05/2023 - 03:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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