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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2023
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais no exercício de 2023, em atendimento ao disposto no art. 84-a da Lei Orgânica do Município e nos arts. 33 a 37 da Lei Municipal nº 2.887, de 26 de dezembro de 2023, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/08/2023 - 14:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Tenente Portela - RS.
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