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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
314/2023 Licença por motivo de doença em pessoa da família 26/04/2023
313/2023 Licença por motivo de doença em pessoa da família 26/04/2023
312/2023 Promove classe 26/04/2023
311/2023 Promove classe 26/04/2023
310/2023 Concede licença para tratamento de saúde 26/04/2023
309/2023 Concede licença para tratamento de saúde 26/04/2023
308/2023 Concede licença por motivo de falecimento de tio ou tia 26/04/2023
307/2023 Concede licença por motivo de falecimento de tio ou tia 26/04/2023
306/2023 Promove classe 26/04/2023
305/2023 Concede licença para desempenho de mandato eletivo, sem remuneração. 26/04/2023
304/2023 Promove classe 26/04/2023
303/2023 Concede licença maternidade 26/04/2023
302/2023 Afastamento para acompanhar familiar 26/04/2023
301/2023 Afastamento para acompanhar familiar 26/04/2023
300/2023 Licença por motivo de doença em pessoada família. 26/04/2023
299/2023 Afastamento para acompanhar familiar 26/04/2023
298/2023 Promove classe  26/04/2023
297/2023 Afastamento para acompanhar familiar 26/04/2023
296/2023 Afastamento para acompanhar familiar 26/04/2023
295/2023 Afastamento para acompanhar familiar 26/04/2023
294/2023 Afastamento para acompanhar familiar 26/04/2023
293/2023 Afastamento para acompanhar familiar 26/04/2023
292/2023 Afastamento para acompanhar familiar 26/04/2023
291/2023 Afastamento para acompanhar familiar 26/04/2023
290/2023 Afastamento para acompanhar familiar 26/04/2023
289/2023 Afastamento para acompanhar familiar 26/04/2023
288/2023 Licença por motivo de doença em pessoa da família 26/04/2023
287/2023 Afastamento para acompanhar familiar 26/04/2023
286/2023 Afastamento para acompanhar familiar 26/04/2023
286/2023 Afastamento para acompanhar familiar 26/04/2023
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