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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
9/2023 Averba tempo de serviço 05/01/2023
8/2023 Concede licença por motivo de falecimento de tio ou tia 04/01/2023
7/2023 Amplia licença maternidade 04/01/2023
6/2023 Concede o gozo de férias interrompidas. 03/01/2023
5/2023 Altera a Portaria nº. 112, de 18 de fevereiro de 2022, que nomeia membros da Comissão Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.  03/01/2023
4/2023 Altera a nomeação de servidor comissionado 02/01/2023
3/2023 Altera a nomeação de servidor comissionado 02/01/2023
2/2023 Desconta faltas injustificadas 02/01/2023
1/2023 Concede gratificação por exercício de função - GF Médico revisor técnico/autorizador AIH 02/01/2023
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